Bem de família pode ser penhorado?

Ter um bem penhorado por dívidas é uma das piores situações que o meio jurídico pode proporcionar ao cidadão. Para quem tem débitos altos e está com dificuldades para arcar com as despesas, essa punição sempre se torna um enorme pesadelo, pois, a chance da perda do imóvel é elevada.

Contudo, sempre que este assunto se torna realidade, surgem, com ele, as inúmeras dúvidas sobre a possibilidade da impenhorabilidade do bem de família. E, de fato, esta é uma das principais dúvidas que circundam o assunto.

Para entender melhor, a Vivy vai esclarecer alguns pontos sobre o tema e te contar o que a lei diz sobre a penalidade da penhora.

O que é penhora de bens?

A penhora é um instrumento judicial que tem o objetivo de assegurar um bem do devedor para que o mesmo seja utilizado para sanar as dívidas que estão sendo executadas judicialmente pelo valor devido.

É uma forma de garantir que o devedor cumpra com suas obrigações, seja ela através de pagamentos convencionais ou com a expropriação do imóvel. Sempre com a finalidade de garantir o cumprimento do pagamento de uma dívida cobrada por uma execução judicial.

Ela pode ocorrer tanto em execuções de títulos judiciais, sendo uma sentença a ser cumprida para pagamento de uma dívida, quanto em títulos extrajudiciais, sendo um meio, dentro de uma execução, para que a dívida seja paga.

O que é um bem de família?

Para iniciar o assunto, primeiro é necessário explicar o que é o bem de família. A grosso modo, a lei brasileira considera um bem de família o imóvel proveniente de um casamento, união estável, ou de uma entidade familiar, que, por proteção legal, não pode ser penhorado.

O objetivo é proteger a habitação do núcleo familiar. O imóvel, neste caso, é considerado um direito do cidadão, o transformando em impenhorável e inalienável.

De acordo com a Lei nº 8.009/90 existem duas formas de se classificar um bem de família:

• Convencional ou voluntário

Imóvel residencial que é patrimônio da entidade familiar. Deve estar registrado em escritura pública ou em testamento. Depende de ato voluntário, ou seja, os interessados devem comparecer em um cartório de imóveis e declarar a situação do bem visando gerar a inalienabilidade e impenhorabilidade.

• Legal

Imóvel residencial próprio de uma entidade familiar, tal qual seus “adornos suntuosos” (bens indispensáveis para a moradia).

O que a Lei diz sobre a penhora?

Como já comentado, a lei brasileira impede que a casa onde a família reside seja penhorada. Contudo, existem algumas exceções legais que podem ocasionar a perda mesmo assim.

Esta análise varia de caso em caso e depende da interpretação do juiz, Separamos para você o que pode gerar ganho de causa aos credores:

• O imóvel pode ser penhorado para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência.
• Dívidas trabalhistas com os empregados domésticos do próprio imóvel é permitida a penhora.
• Pensão alimentícia para filhos.
• Pagamento de dívidas tributárias (IPTU).
• Imóvel de família que serve como garantia de hipoteca está sujeito à penhora.
• Imóvel foi comprado com dinheiro sujo ou gerado por conduta criminosa.
• Imóveis com alto custo. Caso seja avaliado que o imóvel cobre o valor do débito e sobrará recurso para um novo imóvel, este bem pode ser penhorado.

O novo Projeto de Lei que pode permitir a penhora de imóvel único

Até o momento, ainda está em vigor a lei que permite a penhora apenas em casos de exceção pré definidos na legislação. Entretanto, um novo Projeto de Lei (PL) tramitou pela Câmara dos Deputados sendo aprovado neste 1º de julho de 2022.

Agora, de acordo com o novo PL, as instituições bancárias poderão realizar a penhora em qualquer situação em que o imóvel seja dado como garantia real.

Contudo, o projeto ainda não foi aprovado pelo Senado, e a oposição tenta se articular para impedir que a lei seja sancionada.

Como a Vivy pode te ajudar?

Agora que você já sabe quais as condições para que o seu bem seja penhorado, é importante sanar todas as suas dívidas.

Aqui na Vivy, você encontra um catálogo de serviços completos para proprietários de imóveis com este problema. Também assessoramos todo o processo burocrático para não configurar nenhuma fraude em uma possível transação do imóvel nestas condições.

Basta acessar o nosso site e preencher o formulário de cadastro. O processo é simples, prático e totalmente digital.

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